Como saber se minha área possui restrições ambientais?
A avaliação considera a localização, o zoneamento, a presença de vegetação nativa, Áreas de Preservação Permanente (APP), entre outras limitações legais. A CVA — Certidão de Viabilidade Ambiental, emitida pelo órgão ambiental municipal, apresenta as restrições ambientais incidentes sobre o imóvel registradas nas bases oficiais. Entretanto, podem existir divergências relevantes entre seus apontamentos e as condições verificadas in loco. Um estudo de viabilidade ambiental aprofundado reúne essas informações para indicar as possibilidades e condicionantes antes da compra ou da implantação do projeto.
Preciso de autorização para cortar árvores no meu terreno?
Depende da espécie, da origem da vegetação — nativa ou exótica —, do estágio de regeneração e da localização do imóvel. A supressão de vegetação nativa exige autorização prévia do órgão ambiental. O corte sem autorização pode gerar embargo, multa e obrigação de recuperação da área.
Qual é a diferença entre CVA, CCA e DANC?
A finalidade de cada documento varia conforme a situação do imóvel ou da atividade:
CVA — Certidão de Viabilidade Ambiental: emitida pelo órgão ambiental municipal, apresenta as restrições ambientais incidentes sobre o imóvel registradas nas bases oficiais.
CCA — Certidão de Conformidade Ambiental: certifica que determinada atividade, embora prevista na legislação ambiental, possui porte inferior ao limite mínimo estabelecido para o licenciamento.
DANC — Declaração de Atividade Não Constante: declara que a atividade não consta na relação de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental.
A emissão desses documentos não dispensa outras autorizações eventualmente necessárias, como autorização para corte de vegetação ou intervenção em APP.
Quanto tempo demora um licenciamento ambiental?
O prazo depende da atividade, do porte do empreendimento, dos estudos exigidos e do órgão responsável pela análise. A entrega completa da documentação reduz pedidos de complementação, mas o prazo de emissão da licença é definido pelo órgão ambiental e pode variar em cada processo.
O que é o licenciamento ambiental trifásico?
É o processo dividido em três etapas: Licença Ambiental Prévia (LAP), que avalia a viabilidade; Licença Ambiental de Instalação (LAI), que autoriza a implantação; e Licença Ambiental de Operação (LAO), que permite o funcionamento após o cumprimento das exigências aplicáveis. Sua execução é exigida, por exemplo, para a construção de condomínios de casas com mais de nove unidades.
O que acontece se eu executar meu projeto sem autorização?
Você e/ou sua empresa podem estar sujeitos a multas, embargo e outras sanções. A regularização pode exigir a recuperação da área por meio de PRAD, resultar em processo judicial, atuação do Ministério Público e até demolição.
Existe uma APP, como nascente ou curso d’água, em minha área. E agora?
A presença de uma Área de Preservação Permanente (APP) não impede necessariamente o uso do imóvel, mas impõe restrições à ocupação e às intervenções na área protegida. O primeiro passo é verificar tecnicamente se a área foi corretamente caracterizada como APP. Confirmada a ocorrência, é necessário delimitá-la e avaliar a parcela disponível para o projeto. Caso a identificação esteja equivocada, poderá ser solicitada sua revisão ao órgão ambiental, mediante estudo técnico fundamentado.
Vocês atendem fora de Garopaba?
Sim. Atendemos em todo o Estado de Santa Catarina, com atuação concentrada no litoral sul, especialmente em Garopaba, Imbituba e Paulo Lopes.
Cada imóvel e atividade possui características próprias. A análise técnica é necessária para definir os estudos, documentos e autorizações aplicáveis.